O que é o Sigap?

É o Sistema de Gestão de Apostas, solução tecnológica vinculada ao Ministério da Fazenda, desenvolvido com o objetivo de permitir a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no Brasil, a partir do disposto na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023. O Sigap atua na recepção de informações sobre as apostas realizadas sobre eventos esportivos e as apostas realizadas em jogos online.

Como funciona?

Por meio de API, as empresas deverão transmitir diariamente os arquivos contendo informações das apostas, dos operadores, e dos apostadores, incluindo as movimentações financeiras ligadas a eventos esportivos e as informações sobre apostas e apostadores de jogos de apostas online. Cada arquivo será detalhado e enviado de acordo com a periodicidade determinada no modelo de dados definido pelo Ministério da Fazenda.

Tipos de envio

Detalhes técnicos sobre os envios de cada tipo de arquivo pode ser obtido através do Swagger da API na seção Documentação