O que é o SIGAP?

O Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), solução tecnológica vinculada ao Ministério da Fazenda, foi desenvolvido com o objetivo de permitir a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no Brasil a partir do disposto na Lei nº 13.756/2018 e na Lei nº 14.790/2023.

O SIGAP atua:

• Na recepção de informações sobre as apostas realizadas em eventos esportivos e as apostas realizadas em jogos online.
• No fornecimento de informações que indicam se um cidadão está impedido a apostar e os motivos para tal (p.ex. beneficíário de programas sociais, autoexclusão, etc).

Como funciona?

Para os operadores autorizados a operar no mercado nacional de apostas esportivas e jogos online, o SIGAP fornece uma API (Application Programming Interface) com diversos serviços.

A API do SIGAP oferece endpoints pelos quais os operadores:

• Deverão transmitir, diariamente, os arquivos contendo as informações das apostas, dos operadores e dos apostadores, incluindo as movimentações financeiras ligadas a eventos esportivos e a jogos online. O conteúdo e a periodicidade de envio de cada arquivo estão determinados no modelo de dados definido pelo Ministério da Fazenda.

• Poderão consultar a situação e o resultado do processamento dos movimentos enviados.

• Deverão verificar se um cidadão está impedido a realizar apostas por ser beneficiário de algum programa social (Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada) ou por ter optado pela sua autoexclusão do mercado de apostas.

Tipos de envio e consultas

Detalhes técnicos sobre os envios de cada tipo de arquivo, as consultas de movimentos e as consultas de cidadãos impedidos a apostar, podem ser obtidos através do Swagger da API na seção Documentação.